Tipo: LEI - Lei Ordinária
Número: 7463
Ano: 2019
Iniciativa: legislativo
Data Apresentação: 23/05/2019
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 23/05/2019
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: MARCUS MELO
Presidente: RINALDO SADAO SAKAI
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por: Iara Sanches Cesário
Alterado por:
Data cadastro: 31/05/2023
Data alteração:
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de Vacinação, para matrícula escolar, e dá outras providências.
| Assunto |
| Educação |
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| Autor | Primeiro autor? |
| Mauro Luis Claudino de Araújo (Mauro Araújo) | Não |
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,
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