Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: LEI - Lei Ordinária

Número: 7509

Ano: 2019

Iniciativa: executivo

Data Apresentação: 14/10/2019

Esfera Federação: Municipal

Data Publicação: 14/10/2019

Vigência: Vigência Indeterminada

Data Fim Vigência:

Prefeito: MARCUS MELO

Presidente: RINALDO SADAO SAKAI

Status: Vigente sem Alteracao

Complementar?

Tipo Matéria: -

Matéria: de

Cadastrado por: Lissa de Jesus Agostinho

Alterado por:

Data cadastro: 01/06/2023

Data alteração:

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Texto Original:

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Ementa: Dispõe sobre definição de percentuais de multas e juros de mora a serem cobrados nos casos de atraso no pagamento das faturas de água e esgoto, carnês de parcelamento e demais cobranças geradas pelo Serviço Municipal de Águas e Esgotos - SEMAE, e dá outras providências.

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