Tipo: LEI - Lei Ordinária
Número: 7519
Ano: 2019
Iniciativa: legislativo
Data Apresentação: 06/11/2019
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 06/11/2019
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: MARCUS MELO
Presidente: RINALDO SADAO SAKAI
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por: Iara Sanches Cesário
Alterado por:
Data cadastro: 01/06/2023
Data alteração:
Ementa: Insere os artigos 68-C e 68-D na Lei Municipal nº 4.834, de 18 de novembro de 1998, que dispõe sobre o Serviço de Transporte Coletivo de Passageiros, estabelecendo normas e outorga por Concessão, e dá outras providências.
| Assunto |
| Transportes e Trânsito |
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