Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: LEI - Lei Ordinária

Número: 7534

Ano: 2019

Iniciativa: executivo

Data Apresentação: 12/12/2019

Esfera Federação: Municipal

Data Publicação: 12/12/2019

Vigência: Vigência Indeterminada

Data Fim Vigência:

Prefeito: MARCUS MELO

Presidente: RINALDO SADAO SAKAI

Status: Vigente sem Alteracao

Complementar?

Tipo Matéria: -

Matéria: de

Cadastrado por: Lissa de Jesus Agostinho

Alterado por:

Data cadastro: 01/06/2023

Data alteração:

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Ementa: Altera os artigos 74 e 75 da Lei nº 6.537, de 10 de maio de 2011, e dá outras providências.

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