Tipo: LEI - Lei Ordinária
Número: 7549
Ano: 2020
Iniciativa: legislativo
Data Apresentação: 03/01/2020
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 03/01/2020
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: MARCUS MELO
Presidente: RINALDO SADAO SAKAI
Status: Vigente Alterada
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por: Iara Sanches Cesário
Alterado por:
Data cadastro: 02/06/2023
Data alteração:
Ementa: Suplementa a Lei nº 8069, de 26 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), observada sua alteração por intermédio da Lei nº 13.438, de 26 de abril de 2017, e institui a obrigatoriedade de uso de instrumentos que possibilitem o diagnóstico precoce do Transtorno do Espectro Autista, tanto quanto demais riscos ao desenvolvimento psíquico das crianças no âmbito do Município de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.
| Assunto |
| Organização Administrativa |
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| Autor | Primeiro autor? |
| Caio Cesar Machado Cunha (Caio Cunha) | Sim |
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Câmara Municipal de Mogi das Cruzes
,
- Mogi das Cruzes/SP - CEP: 23112-3
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