Tipo: LEI - Lei Ordinária
Número: 7556
Ano: 2020
Iniciativa: executivo
Data Apresentação: 08/01/2020
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 08/01/2020
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: MARCUS MELO
Presidente: RINALDO SADAO SAKAI
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por: Iara Sanches Cesário
Alterado por:
Data cadastro: 02/06/2023
Data alteração:
Ementa: Acresce os incisos VII e VIII ao caput do artigo 12 da Lei nº 7.054, de 28 de maio de 2015, e dá outras providências.
| Assunto |
| Segurança Pública e Privada |
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,
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