Tipo: LEI - Lei Ordinária
Número: 7560
Ano: 2020
Iniciativa: executivo
Data Apresentação: 22/01/2020
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 22/01/2020
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: MARCUS MELO
Presidente: RINALDO SADAO SAKI
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por: Iara Sanches Cesário
Alterado por:
Data cadastro: 05/06/2023
Data alteração:
Ementa: Proíbe no Município de Mogi das Cruzes a venda e comercialização de animais em espaços públicos e dá outras providências.
| Assunto |
| Posturas |
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| Autor | Primeiro autor? |
| Fernanda Moreno da Silva (Fernanda Moreno) | Sim |
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Câmara Municipal de Mogi das Cruzes
,
- Mogi das Cruzes/SP - CEP: 23112-3
Fone/Fax:
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