Tipo: LEI - Lei Ordinária
Número: 7648
Ano: 2021
Iniciativa: legislativo
Data Apresentação: 15/01/2021
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 15/01/2021
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: CAIO CESAR MACHADO DA CUNHA
Presidente: OTTO FÁBIO FLORES DE REZENDE
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por: Iara Sanches Cesário
Alterado por:
Data cadastro: 07/06/2023
Data alteração:
Ementa: Dispõe sobre a cassação de alvará de funcionamento de estabelecimentos que forem flagrados comercializando, adquirindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de furtos, roubo ou outro tipo de ilícito.
| Assunto |
| Posturas |
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| Autor | Primeiro autor? |
| Caio Cesar Machado Cunha (Caio Cunha) | Sim |
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Câmara Municipal de Mogi das Cruzes
,
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Fone/Fax:
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