Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: LEI - Lei Ordinária

Número: 7675

Ano: 2021

Iniciativa: executivo

Data Apresentação: 08/07/2021

Esfera Federação: Municipal

Data Publicação: 08/07/2021

Vigência: Vigência Indeterminada

Data Fim Vigência:

Prefeito: CAIO CESAR MACHADO DA CUNHA

Presidente: OTTO FÁBIO FLORES DE REZENDE

Status: Vigente sem Alteracao

Complementar?

Tipo Matéria: -

Matéria: de

Cadastrado por: Iara Sanches Cesário

Alterado por:

Data cadastro: 07/06/2023

Data alteração:

Doc:

Texto Original:

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Ementa: Dispõe sobre a faculdade da utilização pelo servidor público municipal dos valores pecuniários da licença-prêmio para quitação de débitos tributários e não tributários, na forma que especifica, e dá outras providências.

Assunto
Servidores Públicos

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Servidores Públicos

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