Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Processo Legislativo

Tipo: LEI - Lei Ordinária  
Número: 7689  
Ano: 2021  
Iniciativa: executivo  
Data Apresentação: 06/08/2021  
Esfera Federação: Municipal  
Data Publicação: 06/08/2021  
Vigência: Vigência Indeterminada  
Data Fim Vigência:  
Prefeito: CAIO CESAR MACHADO DA CUNHA  
Presidente: OTTO FÁBIO FLORES DE REZENDE  
Status: Vigente sem Alteracao  
Complementar?  
Tipo Matéria: -  
Matéria: de  
Cadastrado por: Lissa de Jesus Agostinho  
Alterado por:  
Data cadastro: 07/06/2023  
Data alteração:  
Doc:  
Texto Original:  
HTML:  
Ementa: Altera a Lei nº 6.375, de 28 de abril de 2010, que dispõe sobre a concessão de autorização para o executivo municipal assinar termo que especifica, e dá outras providências.  
Assunto
Licitações, Contratos e Compras





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