Tipo: LEI - Lei Ordinária
Número: 7690
Ano: 2021
Iniciativa: legislativo
Data Apresentação: 09/08/2021
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 09/08/2021
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: CAIO CESAR MACHADO DA CUNHA
Presidente: OTTO FÁBIO FLORES DE REZENDE
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por: Iara Sanches Cesário
Alterado por:
Data cadastro: 07/06/2023
Data alteração:
Ementa: Institui no município a Campanha Permanente de Cooperação e Código Sinal Vermelho, como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, medida de combate e prevenção à violência doméstica, conforme a Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006.
| Assunto |
| Organização Administrativa |
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| Autor | Primeiro autor? |
| Marcos Paulo Tavares Furlan (Marcos Furlan) | Sim |
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,
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