Tipo: LEI - Lei Ordinária
Número: 7691
Ano: 2021
Iniciativa: executivo
Data Apresentação: 13/08/2021
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 13/08/2021
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: CAIO CESAR MACHADO DA CUNHA
Presidente: OTTO FÁBIO FLORES DE REZENDE
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por: Lissa de Jesus Agostinho
Alterado por:
Data cadastro: 09/06/2023
Data alteração:
Ementa: Disciplina a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção da obrigação tributária no Município de Mogi das Cruzes, prevista no inciso XI do artigo 156 do Código Tributário Nacional, acrescido pela Lei Complementar Federal nº 104, de 10 de janeiro de 2001, e dá outras providências.
| Assunto |
| Orçamento e Finanças Públicas |
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Câmara Municipal de Mogi das Cruzes
,
- Mogi das Cruzes/SP - CEP: 23112-3
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