Tipo: LEI - Lei Ordinária
Número: 7704
Ano: 2021
Iniciativa: legislativo
Data Apresentação: 14/09/2021
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 14/09/2021
Vigência: Vigência Determinada
Data Fim Vigência: 14/10/2021
Prefeito: CAIO CESAR MACHADO DA CUNHA
Presidente: OTTO FÁBIO FLORES DE REZENDE
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por: Iara Sanches Cesário
Alterado por:
Data cadastro: 09/06/2023
Data alteração:
Ementa: Dispõe sobre prorrogação das datas de vencimento dos alvarás de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços e dá outras providências.
| Assunto |
| Posturas |
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| Autor | Primeiro autor? |
| Milton Lins da Silva (Bi Gêmeos) | Sim |
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Câmara Municipal de Mogi das Cruzes
,
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