Tipo: LEI - Lei Ordinária
Número: 7759
Ano: 2022
Iniciativa: legislativo
Data Apresentação: 26/01/2022
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 26/01/2022
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: CAIO CESAR MACHADO DA CUNHA
Presidente: MARCOS PAULO TAVARES FURLAN
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por: Iara Sanches Cesário
Alterado por:
Data cadastro: 09/06/2023
Data alteração:
Ementa: Cria o Programa “IPTU Verde” e autoriza a concessão de desconto no Imposto Predial e Território Urbano ao uso de tecnologias ambientais sustentáveis.
| Assunto |
| Impostos, Taxas e Contribuições |
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| Autor | Primeiro autor? |
| Inês Paz (Inês Paz) | Não |
| Milton Lins da Silva (Bi Gêmeos) | Não |
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,
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