Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Processo Legislativo

Tipo: LEI - Lei Ordinária  
Número: 7768  
Ano: 2022  
Iniciativa: legislativo  
Data Apresentação: 18/03/2022  
Esfera Federação: Municipal  
Data Publicação: 18/03/2022  
Vigência: Vigência Indeterminada  
Data Fim Vigência:  
Prefeito: CAIO CESAR MACHADO DA CUNHA  
Presidente: MARCOS PAULO TAVARES FURLAN  
Status: Vigente sem Alteracao  
Complementar?  
Tipo Matéria: -  
Matéria: de  
Cadastrado por: Iara Sanches Cesário  
Alterado por:  
Data cadastro: 09/06/2023  
Data alteração:  
Doc:  
Texto Original:  
HTML:  
Ementa: Dispõe sobre a inserção do símbolo do Transtorno do Espectro Autista (TEA) na indicação de assentos preferenciais do transporte público de Mogi das Cruzes e dá outras providências.  
Assunto
Transportes e Trânsito





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Autor Primeiro autor?
Mauro de Assis Margarido (Maurinho do Despachante) Não





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