Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: LEI - Lei Ordinária

Número: 7773

Ano: 2022

Iniciativa: executivo

Data Apresentação: 04/04/2022

Esfera Federação: Municipal

Data Publicação: 04/04/2022

Vigência: Vigência Indeterminada

Data Fim Vigência:

Prefeito: CAIO CESAR MACHADO DA CUNHA

Presidente: MARCOS PAULO TAVARES FURLAN

Status: Vigente sem Alteracao

Complementar?

Tipo Matéria: -

Matéria: de

Cadastrado por: Iara Sanches Cesário

Alterado por:

Data cadastro: 09/06/2023

Data alteração:

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Texto Original:

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Ementa: Dispõe sobre o direito de matrícula na escola mais próxima de sua residência ao aluno com deficiência cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou idoso e dá outras providências.

Assunto
Educação

Assunto

Educação

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