Tipo: LEI - Lei Ordinária
Número: 7775
Ano: 2022
Iniciativa: legislativo
Data Apresentação: 07/04/2022
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 07/04/2022
Vigência: Vigência Determinada
Data Fim Vigência: 07/07/2022
Prefeito: CAIO CESAR MACHADO DA CUNHA
Presidente: MARCOS PAULO TAVARES FURLAN
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por: Iara Sanches Cesário
Alterado por:
Data cadastro: 09/06/2023
Data alteração:
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de indicação de número de telefone nas placas sinalizadoras para reclamações de usuários de vagas especiais de estacionamento destinadas a pessoas com deficiência, idosos e gestantes.
| Assunto |
| Posturas |
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