Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: LEI - Lei Ordinária

Número: 7754

Ano: 2021

Iniciativa: executivo

Data Apresentação: 28/12/2021

Esfera Federação: Municipal

Data Publicação: 28/12/2021

Vigência: Vigência Indeterminada

Data Fim Vigência:

Prefeito: CAIO CESAR MACHADO DA CUNHA

Presidente: OTTO FÁBIO FLORES DE REZENDE

Status: Vigente sem Alteracao

Complementar?

Tipo Matéria: -

Matéria: de

Cadastrado por: Lissa de Jesus Agostinho

Alterado por:

Data cadastro: 09/06/2023

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Ementa: Confere nova redação ao § 4º do artigo 195-B e ao § 5º do artigo 195-C da Lei nº 7.200, de 31 de agosto de 2016, que dispõe sobre o Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo no Município de Mogi das Cruzes.

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