Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: LEI - Lei Ordinária

Número: 7780

Ano: 2022

Iniciativa: executivo

Data Apresentação: 20/04/2022

Esfera Federação: Municipal

Data Publicação: 20/04/2022

Vigência:

Data Fim Vigência:

Prefeito: CAIO CESAR MACHADO DA CUNHA

Presidente: MARCOS PAULO TAVARES FURLAN

Status: Vigente sem Alteracao

Complementar?

Tipo Matéria: -

Matéria: de

Cadastrado por: Iara Sanches Cesário

Alterado por:

Data cadastro: 09/06/2023

Data alteração:

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Texto Original:

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Ementa: Revoga a Lei nº 7.104, de 28 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a desafetação da classe de bens públicos de uso especial e transfere para a classe de bens dominicais o imóvel que especifica e autoriza o Poder Executivo a alienar, por doação com encargos, ao Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de São Paulo - SEBRAE-SP, para a finalidade que especifica, e dá outras providências.

Assunto
Doações

Assunto

Doações

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