Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: LEI - Lei Ordinária

Número: 7814

Ano: 2022

Iniciativa: executivo

Data Apresentação: 27/06/2022

Esfera Federação: Municipal

Data Publicação: 27/06/2022

Vigência: Vigência Indeterminada

Data Fim Vigência:

Prefeito: CAIO CESAR MACHADO DA CUNHA

Presidente: MARCOS PAULO TAVARES FURLAN

Status: Vigente sem Alteracao

Complementar?

Tipo Matéria: -

Matéria: de

Cadastrado por: Iara Sanches Cesário

Alterado por:

Data cadastro: 12/06/2023

Data alteração:

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Texto Original:

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Ementa: Acrescenta o § 7º ao artigo 1º da Lei nº 3.697, de 17 de abril de 1991, que concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, aos imóveis utilizados para exploração agrícola ou pecuária.

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