Tipo: LEI - Lei Ordinária
Número: 7822
Ano: 2022
Iniciativa: executivo
Data Apresentação: 20/07/2022
Esfera Federação:
Data Publicação: 20/07/2022
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: CAIO CESAR MACHADO DA CUNHA
Presidente: MARCOS PAULO TAVARES FURLAN
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por: Iara Sanches Cesário
Alterado por:
Data cadastro: 12/06/2023
Data alteração:
Ementa: Confere nova redação ao artigo 20 da Lei nº 7769, de 28 de março de 2022, que institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Mogi das Cruzes; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências.
| Assunto |
| Organização Administrativa |
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Câmara Municipal de Mogi das Cruzes
,
- Mogi das Cruzes/SP - CEP: 23112-3
Fone/Fax:
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