Tipo: LEI - Lei Ordinária
Número: 7846
Ano: 2022
Iniciativa: legislativo
Data Apresentação: 04/10/2022
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 04/10/2022
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: CAIO CESAR MACHADO DA CUNHA
Presidente: MARCOS PAULO TAVARES FURLAN
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por: Lissa de Jesus Agostinho
Alterado por:
Data cadastro: 12/06/2023
Data alteração:
Ementa:
Dispõe que os estabelecimentos de saúde que realizem ou prestem serviços de parto procedam a comunicação imediata de recém-nascidos com Síndrome de Down às instituições, entidades e associações especializadas que desenvolvem atividades com pessoas com deficiência no Município de Mogi das Cruzes e dá outras providências.
| Assunto |
| Saúde |
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| Autor | Primeiro autor? |
| Mauro Mitsuro Yokoyama (Mauro do Salão) | Sim |
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Câmara Municipal de Mogi das Cruzes
,
- Mogi das Cruzes/SP - CEP: 23112-3
Fone/Fax:
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