Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Processo Legislativo

Tipo: LEI - Lei Ordinária  
Número: 7831  
Ano: 2022  
Iniciativa: executivo  
Data Apresentação: 31/08/2022  
Esfera Federação: Municipal  
Data Publicação: 31/08/2022  
Vigência: Vigência Indeterminada  
Data Fim Vigência:  
Prefeito: CAIO CESAR MACHADO DA CUNHA  
Presidente: MARCOS PAULO TAVARES FURLAN  
Status: Vigente sem Alteracao  
Complementar?  
Tipo Matéria: -  
Matéria: de  
Cadastrado por: Iara Sanches Cesário  
Alterado por:  
Data cadastro: 12/06/2023  
Data alteração:  
Doc:  
Texto Original:  
HTML:  
Ementa: Confere nova redação ao artigo 1º da Lei nº 6233, de 30 de março de 2009, que dispõe sobre concessão de cesta básica aos servidores municipais ativos, na forma que especifica, e dá outras providências.  
Assunto
Servidores Públicos





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