Tipo: LEI - Lei Ordinária
Número: 7917
Ano: 2023
Iniciativa: executivo
Data Apresentação: 20/04/2023
Esfera Federação:
Data Publicação: 20/04/2023
Vigência: Vigência Determinada
Data Fim Vigência: 01/03/2023
Prefeito: CAIO CESAR MACHADO DA CUNHA
Presidente: MARCOS PAULO TAVARES FURLAN
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por: Iara Sanches Cesário
Alterado por:
Data cadastro: 12/06/2023
Data alteração:
Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais do Poder Executivo, da Administração Direta e Indireta, conforme o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
| Assunto |
| Servidores Públicos |
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,
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