Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: LC - Lei Complementar

Número: 151

Ano: 2020

Iniciativa: executivo

Data Apresentação: 23/07/2020

Esfera Federação: Municipal

Data Publicação: 23/07/2020

Vigência: Vigência Indeterminada

Data Fim Vigência:

Prefeito: MARCUS MELO

Presidente: RINALDO SADAO SAKAI

Status: Vigente sem Alteracao

Complementar?

Tipo Matéria: -

Matéria: de

Cadastrado por: Iara Sanches Cesário

Alterado por:

Data cadastro: 22/06/2023

Data alteração:

Doc:

Texto Original:

HTML:

Ementa: Dispõe sobre a alteração da contribuição previdenciária dos servidores municipais do Município de Mogi das Cruzes, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103/2019, e dá outras providências.

Assunto
Servidores Públicos

Assunto

Servidores Públicos

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