Tipo: LC - Lei Complementar
Número: 152
Ano: 2020
Iniciativa: executivo
Data Apresentação: 27/07/2020
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 27/07/2020
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: MARCUS MELO
Presidente: RINALDO SADAO SAKAI
Status: Vigente Alterada
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por: Iara Sanches Cesário
Alterado por:
Data cadastro: 22/06/2023
Data alteração:
Ementa: Autoriza a suspensão do pagamento ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Mogi das Cruzes – IPREM, da contribuição previdenciária patronal referente aos servidores estatutários ativos, inativos e pensionistas, vinculados à Administração Pública Direta e Indireta, com fundamento na Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, e na Portaria SEPRT/ME nº 14.816, de 19 de junho de 2020, e dá outras providências.
| Assunto |
| Servidores Públicos |
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,
- Mogi das Cruzes/SP - CEP: 23112-3
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