Tipo: LC - Lei Complementar
Número: 155
Ano: 2021
Iniciativa: executivo
Data Apresentação: 01/07/2021
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 01/07/2021
Vigência: Vigência Determinada
Data Fim Vigência: 01/01/2021
Prefeito: CAIO CESAR MACHADO DA CUNHA
Presidente: OTTO FÁBIO FLORES DE REZENDE
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por: Iara Sanches Cesário
Alterado por:
Data cadastro: 22/06/2023
Data alteração:
Ementa: Concede isenção da Taxa de Licença para o Exercício do Comércio Eventual e Ambulante e da Taxa de Licença para Ocupação de Solo nas Vias e Logradouros Públicos, ao Empreendedor de Rua licenciado no Município de Mogi das Cruzes, na forma que especifica, e dá outras providências.
| Assunto |
| Impostos, Taxas e Contribuições |
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Câmara Municipal de Mogi das Cruzes
,
- Mogi das Cruzes/SP - CEP: 23112-3
Fone/Fax:
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