Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: LC - Lei Complementar

Número: 156

Ano: 2021

Iniciativa: executivo

Data Apresentação: 22/07/2021

Esfera Federação: Municipal

Data Publicação: 22/07/2021

Vigência: Vigência Determinada

Data Fim Vigência: 27/07/2020

Prefeito: CAIO CESAR MACHADO DA CUNHA

Presidente: OTTO FÁBIO FLORES DE REZENDE

Status: Vigente sem Alteracao

Complementar?

Tipo Matéria: -

Matéria: de

Cadastrado por: Iara Sanches Cesário

Alterado por:

Data cadastro: 22/06/2023

Data alteração:

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Ementa: Altera a Lei Complementar nº 152, de 27 de julho de 2020, que autoriza a suspensão do pagamento ao Instituto de Previdência Municipal de Mogi das Cruzes - IPREM, da contribuição previdenciária patronal referente aos servidores estatutários ativos, inativos e pensionistas, vinculados à Administração Pública Direta e Indireta, com fundamento na Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, e, na Portaria SEPRT/ME nº 14.816, de 19 de - junho de 2020, e dá outras providências.

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