Tipo: LC - Lei Complementar
Número: 157
Ano: 2021
Iniciativa: executivo
Data Apresentação: 31/08/2021
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 31/08/2021
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: CAIO CESAR MACHADO DA CUNHA
Presidente: OTTO FÁBIO FLORES DE REZENDE
Status: Vigente Alterada
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por: Iara Sanches Cesário
Alterado por:
Data cadastro: 22/06/2023
Data alteração:
Ementa: Estabelece o Programa de Parcelamento Mogiano (PPM) para com o Município, concede anistia, e dá outras providências.
Assunto |
Impostos, Taxas e Contribuições |
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Câmara Municipal de Mogi das Cruzes
,
- Mogi das Cruzes/SP - CEP: 23112-3
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