Tipo: LC - Lei Complementar
Número: 160
Ano: 2021
Iniciativa: executivo
Data Apresentação: 03/11/2021
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 03/11/2021
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: CAIO CESAR MACHADO DA CUNHA
Presidente: OTTO FÁBIO FLORES DE REZENDE
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por: Iara Sanches Cesário
Alterado por:
Data cadastro: 22/06/2023
Data alteração:
Ementa: Institui o pacote de benefícios fiscais relativos ao Imposto Sobre serviços de Qualquer Natureza – ISSQN nas situações em que especifica, pela concessão de remissão parcial, anistia, parcelamento e critérios referentes a recursos e pedidos de revisão, e dá outras providências.
| Assunto |
| Impostos, Taxas e Contribuições |
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