Tipo: LC - Lei Complementar
Número: 161
Ano: 2021
Iniciativa: executivo
Data Apresentação: 17/11/2021
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 17/11/2021
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: PRISCILA YAMAGAMI KAHLER
Presidente: OTTO FÁBIO FLORES DE REZENDE
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por: Iara Sanches Cesário
Alterado por:
Data cadastro: 22/06/2023
Data alteração:
Ementa: Dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 26, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN; altera dispositivos da Lei Complementar nº 26, de 17 de dezembro de 2003, da Lei Complementar nº 135, de 26 de dezembro de 2017, e da Lei nº 1.961, de 7 de dezembro de 1970, e dá outras providências.
| Assunto |
| Impostos, Taxas e Contribuições |
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,
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