Tipo: LC - Lei Complementar
Número: 162
Ano: 2021
Iniciativa: executivo
Data Apresentação: 28/12/2021
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 28/12/2021
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: CAIO CESAR MACHADO DA CUNHA
Presidente: OTTO FÁBIO FLORES DE REZENDE
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por: master
Alterado por:
Data cadastro: 22/06/2023
Data alteração:
Ementa: Dispõe sobre a concessão do Abono-FUNDEB aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, na forma que especifica.
| Assunto |
| Educação |
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,
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