Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: LEI - Lei Ordinária

Número: 163

Ano: 2021

Iniciativa: executivo

Data Apresentação: 28/12/2021

Esfera Federação: Municipal

Data Publicação: 28/12/2021

Vigência: Vigência Indeterminada

Data Fim Vigência:

Prefeito: CAIO CESAR MACHADO DA CUNHA

Presidente: OTTO FÁBIO FLORES DE REZENDE

Status: Vigente sem Alteracao

Complementar?

Tipo Matéria: -

Matéria: de

Cadastrado por: Iara Sanches Cesário

Alterado por:

Data cadastro: 22/06/2023

Data alteração:

Doc:

Texto Original:

HTML:

Ementa: Dispõe sobre benefícios fiscais relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana referentes ao exercício de 2022, por meio da alteração da Lei nº 5.329, de 17 de dezembro de 2001 e da Lei Complementar nº 04, de 17 de dezembro de 2001.

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