Tipo: LC - Lei Complementar
Número: 164
Ano: 2022
Iniciativa: executivo
Data Apresentação: 10/02/2022
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 10/02/2022
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: CAIO CESAR MACHADO DA CUNHA
Presidente: MARCOS PAULO TAVARES FURLAN
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por: Iara Sanches Cesário
Alterado por:
Data cadastro: 22/06/2023
Data alteração:
Ementa: Dispõe sobre normas para o parcelamento de débitos pelo não pagamento das tarifas relativas ao consumo de água e utilização da rede de esgotos sanitários e demais serviços executados pelo Serviço Municipal de Águas e Esgotos - SEMAE, e dá outras providências.
| Assunto |
| Impostos, Taxas e Contribuições |
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