Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: LC - Lei Complementar

Número: 165

Ano: 2022

Iniciativa: executivo

Data Apresentação: 04/03/2022

Esfera Federação: Municipal

Data Publicação: 04/03/2022

Vigência: Vigência Indeterminada

Data Fim Vigência:

Prefeito: CAIO CESAR MACHADO DA CUNHA

Presidente: MARCOS PAULO TAVARES FURLAN

Status: Revogada

Complementar?

Tipo Matéria: -

Matéria: de

Cadastrado por: Iara Sanches Cesário

Alterado por:

Data cadastro: 22/06/2023

Data alteração:

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Texto Original:

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Ementa: Confere nova redação ao artigo 78 da Lei Complementar nº 82, de 7 de janeiro de 2011, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Mogi das Cruzes.

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