Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: LC - Lei Complementar

Número: 166

Ano: 2022

Iniciativa: executivo

Data Apresentação: 20/06/2022

Esfera Federação: Municipal

Data Publicação: 20/06/2022

Vigência: Vigência Determinada

Data Fim Vigência: 01/01/2022

Prefeito: CAIO CESAR MACHADO CUNHA

Presidente: MARCOS PAULO TAVARES FURLAN

Status: Vigente sem Alteracao

Complementar?

Tipo Matéria: -

Matéria: de

Cadastrado por: Iara Sanches Cesário

Alterado por:

Data cadastro: 22/06/2023

Data alteração:

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Texto Original:

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Ementa: Altera a Lei Complementar nº 82, de 7 de janeiro de 2011, criando dispositivos para instituir a flexibilidade de horário, o fim da compensação de ponte de feriado e a falta abonada, na forma que especifica, e dá outras providências.

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