Tipo: LC - Lei Complementar
Número: 167
Ano: 2022
Iniciativa: executivo
Data Apresentação: 23/11/2022
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 23/11/2022
Vigência: Vigência Determinada
Data Fim Vigência: 23/12/2022
Prefeito: CAIO CESAR MACHADO DA CUNHA
Presidente: MARCOS PAULO TAVARES FURLAN
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por: Iara Sanches Cesário
Alterado por:
Data cadastro: 22/06/2023
Data alteração:
Ementa: Institui o regime de teletrabalho no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta; altera a Lei Complementar nº 82, de 7 de janeiro de 2011, e a Lei nº 7.078, de 5 de agosto de 2015.
| Assunto |
| Servidores Públicos |
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