Tipo: LC - Lei Complementar
Número: 163
Ano: 2021
Iniciativa: executivo
Data Apresentação: 28/12/2021
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 28/12/2021
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: CAIO CESAR MACHADO DA CUNHA
Presidente: OTTO FÁBIO FLORES DE REZENDE
Status: Revogada
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por: master
Alterado por:
Data cadastro: 23/06/2023
Data alteração:
Ementa: Dispõe sobre benefícios fiscais relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana referentes ao exercício de 2022, por meio da alteração da Lei nº 5.329, de 17 de dezembro de 2001 e da Lei Complementar nº 04, de 17 de dezembro de 2001.
| Assunto |
| Impostos, Taxas e Contribuições |
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,
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