Tipo: LC - Lei Complementar
Número: 171
Ano: 2022
Iniciativa: executivo
Data Apresentação: 20/12/2022
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 20/12/2022
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito:
Presidente: MARCOS PAULO TAVARES FURLAN
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por: Iara Sanches Cesário
Alterado por:
Data cadastro: 23/06/2023
Data alteração:
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 35, de 5 de julho de 2005, para adequar a perícia médica para fins de aposentadoria por invalidez e as reavaliações médicas dos beneficiários inválidos.
| Assunto |
| Organização Administrativa |
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Câmara Municipal de Mogi das Cruzes
,
- Mogi das Cruzes/SP - CEP: 23112-3
Fone/Fax:
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