Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: LC - Lei Complementar

Número: 9999

Ano: 2023

Iniciativa: executivo

Data Apresentação: 08/12/2022

Esfera Federação: Municipal

Data Publicação: 08/12/2022

Vigência:

Data Fim Vigência: 08/01/2023

Prefeito: CAIO CESAR MACHADO DA CUNHA

Presidente: MARCOS PAULO TAVARES FURLAN

Status: Vigente sem Alteracao

Complementar?

Tipo Matéria: -

Matéria: de

Cadastrado por: Admin

Alterado por:

Data cadastro: 23/06/2023

Data alteração:

Doc:

Texto Original:

HTML:

Ementa: Confere nova redação ao artigo 2º da Lei Complementar nº 141, de 14 de dezembro de 2018, que autoriza a Procuradoria-Geral do Município a desjudicializar a cobrança de débitos objeto de execuções fiscais de baixa viabilidade, priorizando meios alternativos de cobrança da dívida ativa municipal, e dá outras providências.

Não há nenhum item cadastrado.

Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

,
- Mogi das Cruzes/SP - CEP: 23112-3

Fone/Fax: