Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Processo Legislativo

Tipo: LC - Lei Complementar  
Número: 9999  
Ano: 2023  
Iniciativa: executivo  
Data Apresentação: 08/12/2022  
Esfera Federação: Municipal  
Data Publicação: 08/12/2022  
Vigência:  
Data Fim Vigência: 08/01/2023  
Prefeito: CAIO CESAR MACHADO DA CUNHA  
Presidente: MARCOS PAULO TAVARES FURLAN  
Status: Vigente sem Alteracao  
Complementar?  
Tipo Matéria: -  
Matéria: de  
Cadastrado por: Admin  
Alterado por:  
Data cadastro: 23/06/2023  
Data alteração:  
Doc:  
Texto Original:  
HTML:  
Ementa: Confere nova redação ao artigo 2º da Lei Complementar nº 141, de 14 de dezembro de 2018, que autoriza a Procuradoria-Geral do Município a desjudicializar a cobrança de débitos objeto de execuções fiscais de baixa viabilidade, priorizando meios alternativos de cobrança da dívida ativa municipal, e dá outras providências.  





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