Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: LC - Lei Complementar

Número: 99999

Ano: 2022

Iniciativa: executivo

Data Apresentação: 23/06/2023

Esfera Federação: Estadual

Data Publicação: 23/06/2023

Vigência: Vigência Determinada

Data Fim Vigência: 30/06/2023

Prefeito: CAIO CESAR MACHADO DA CUNHA

Presidente: MARCOS PAULO TAVARES FURLAN

Status: Vigente sem Alteracao

Complementar?

Tipo Matéria: -

Matéria: de

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Data cadastro: 23/06/2023

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Ementa: Confere nova redação ao artigo 2º da Lei Complementar nº 141, de 14 de dezembro de 2018, que autoriza a Procuradoria-Geral do Município a desjudicializar a cobrança de débitos objeto de execuções fiscais de baixa viabilidade, priorizando meios alternativos de cobrança da dívida ativa municipal, e dá outras providências.

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