Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: LC - Lei Complementar

Número: 995

Ano: 2023

Iniciativa:

Data Apresentação:

Esfera Federação:

Data Publicação: 23/06/2023

Vigência:

Data Fim Vigência:

Prefeito:

Presidente:

Status:

Complementar?

Tipo Matéria: -

Matéria: de

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Alterado por:

Data cadastro: 23/06/2023

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Ementa: Confere nova redação ao artigo 2º da Lei Complementar nº 141, de 14 de dezembro de 2018, que autoriza a Procuradoria-Geral do Município a desjudicializar a cobrança de débitos objeto de execuções fiscais de baixa viabilidade, priorizando meios alternativos de cobrança da dívida ativa municipal, e dá outras providências.

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