Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Processo Legislativo

Tipo: LC - Lei Complementar  
Número: 175  
Ano: 2023  
Iniciativa: legislativo  
Data Apresentação: 23/03/2023  
Esfera Federação: Municipal  
Data Publicação: 23/03/2023  
Vigência: Vigência Indeterminada  
Data Fim Vigência:  
Prefeito: CAIO CESAR MACHADO DA CUNHA  
Presidente: MARCOS PAULO TAVARES FURLAN  
Status: Vigente sem Alteracao  
Complementar?  
Tipo Matéria: -  
Matéria: de  
Cadastrado por: Iara Sanches Cesário  
Alterado por:  
Data cadastro: 23/06/2023  
Data alteração:  
Doc:  
Texto Original:  
HTML:  
Ementa: Altera o “caput” do artigo 1º da Lei Complementar nº 131, de 05 de abril de 2017, que regulamenta a aplicação do artigo 37, V, da Constituição Federal no âmbito da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes.  
Assunto
Organização Administrativa





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Autor Primeiro autor?
Mesa Diretora Sim





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