Tipo: LC - Lei Complementar
Número: 175
Ano: 2023
Iniciativa: legislativo
Data Apresentação: 23/03/2023
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 23/03/2023
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: CAIO CESAR MACHADO DA CUNHA
Presidente: MARCOS PAULO TAVARES FURLAN
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por: Iara Sanches Cesário
Alterado por:
Data cadastro: 23/06/2023
Data alteração:
Ementa: Altera o “caput” do artigo 1º da Lei Complementar nº 131, de 05 de abril de 2017, que regulamenta a aplicação do artigo 37, V, da Constituição Federal no âmbito da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes.
| Assunto |
| Organização Administrativa |
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| Autor | Primeiro autor? |
| Mesa Diretora | Sim |
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Câmara Municipal de Mogi das Cruzes
,
- Mogi das Cruzes/SP - CEP: 23112-3
Fone/Fax:
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