Tipo: LEI - Lei Ordinária
Número: 7930
Ano: 2023
Iniciativa: executivo
Data Apresentação: 25/05/2023
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 25/05/2023
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: PRISCILA YAMAGAMI KÄHLER
Presidente: MARCOS PAULO TAVARES FURLAN
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por: Admin
Alterado por:
Data cadastro: 26/06/2023
Data alteração:
Ementa: Dispõe sobre o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC; cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – CONDECON; institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMPDC, e dá outras providências.
| Assunto |
| Organização Administrativa |
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Câmara Municipal de Mogi das Cruzes
,
- Mogi das Cruzes/SP - CEP: 23112-3
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