Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Processo Legislativo

Tipo: ELO - Emenda a Lei Orgânica  
Número: 4  
Ano: 2021  
Iniciativa: executivo  
Data Apresentação: 05/05/2021  
Esfera Federação: Municipal  
Data Publicação: 05/05/2021  
Vigência: Vigência Indeterminada  
Data Fim Vigência:  
Prefeito: CAIO CESAR MACHADO DA CUNHA  
Presidente: OTTO FÁBIO FLORES DE REZENDE  
Status: Vigente sem Alteracao  
Complementar?  
Tipo Matéria: -  
Matéria: de  
Cadastrado por: Lissa de Jesus Agostinho  
Alterado por:  
Data cadastro: 04/07/2023  
Data alteração:  
Doc:  
Texto Original:  
HTML:  
Ementa: Acresce os §§ 5º e 6º ao artigo 124 da Lei Orgânica do município, e dá outras providências.  
Assunto
Organização Administrativa





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Autor Primeiro autor?
Prefeito Sim





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