Tipo: ELO - Emenda a Lei Orgânica
Número: 6
Ano: 2022
Iniciativa: legislativo
Data Apresentação: 05/05/2022
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 05/05/2022
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: CAIO CESAR MACHADO DA CUNHA
Presidente: MARCOS PAULO TAVARES FURLAN
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por: Lissa de Jesus Agostinho
Alterado por:
Data cadastro: 04/07/2023
Data alteração:
Ementa: Acresce o artigo 27-A na Lei Orgânica do Município e Institui a “Ficha Limpa Municipal” que estabelece restrições à nomeação para cargos em comissão e para funções de confiança no âmbito dos órgãos da administração direta e indireta dos Poderes Executivos e Legislativo do Município de Mogi das Cruzes.
| Assunto |
| Organização Administrativa |
Não há nenhum item cadastrado.
| Autor | Primeiro autor? |
| Prefeito | Sim |
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Câmara Municipal de Mogi das Cruzes
,
- Mogi das Cruzes/SP - CEP: 23112-3
Fone/Fax:
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