Tipo: LEI - Lei Ordinária
Número: 7936
Ano: 2023
Iniciativa: legislativo
Data Apresentação: 16/06/2023
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 16/06/2023
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: CAIO CESAR MACHADO DA CUNHA
Presidente: MARCOS PAULO TAVARES FURLAN
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por: Lissa de Jesus Agostinho
Alterado por:
Data cadastro: 07/07/2023
Data alteração:
Ementa: Dispõe sobre assegurar às mulheres o direito em estar acompanhadas, por uma pessoa de sua confiança, em consultas, exames e procedimentos em geral nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no Município de Mogi das Cruzes, sendo obrigatório em casos que envolvam algum tipo de sedação.
| Assunto |
| Assistência Social |
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| Autor | Primeiro autor? |
| José Luiz Furtado (Zé Luiz) | Sim |
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Câmara Municipal de Mogi das Cruzes
,
- Mogi das Cruzes/SP - CEP: 23112-3
Fone/Fax:
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