Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Processo Legislativo

Tipo: LEI - Lei Ordinária  
Número: 7942  
Ano: 2023  
Iniciativa: legislativo  
Data Apresentação: 29/06/2023  
Esfera Federação: Municipal  
Data Publicação: 29/06/2023  
Vigência: Vigência Indeterminada  
Data Fim Vigência:  
Prefeito: CAIO CESAR MACHADO DA CUNHA  
Presidente: MARCOS PAULO TAVARES FURLAN  
Status: Vigente sem Alteracao  
Complementar?  
Tipo Matéria: -  
Matéria: de  
Cadastrado por: Lissa de Jesus Agostinho  
Alterado por:  
Data cadastro: 02/08/2023  
Data alteração:  
Doc:  
Texto Original:  
HTML:  
Ementa: Dispõe sobre a demarcação de pontos de embarque e desembarque, para operadoras de Tecnologia e Transporte Remunerado Privado, acrescentando na Lei Municipal nº 7.408, de 20 de novembro de 2018, os artigos 17-A, 17-B e 17-C.  
Assunto
Transportes e Trânsito





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Autor Primeiro autor?
Mauro Mitsuro Yokoyama (Mauro do Salão) Sim





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