Tipo: LEI - Lei Ordinária
Número: 7945
Ano: 2023
Iniciativa: executivo
Data Apresentação: 10/07/2023
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 10/07/2023
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: CAIO CESAR MACHADO DA CUNHA
Presidente: MARCOS PAULO TAVARES FURLAN
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por: Lissa de Jesus Agostinho
Alterado por:
Data cadastro: 02/08/2023
Data alteração:
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com a Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiai - ARES-PCJ, tendo por objetivo a delegação das competências municipais de regulação e fiscalização da prestação dos serviços de saneamento básico, e dá outras providências.
| Assunto |
| Auxilios, Convênio e Subvenções |
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,
- Mogi das Cruzes/SP - CEP: 23112-3
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