Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Processo Legislativo

Tipo: LEI - Lei Ordinária  
Número: 7967  
Ano: 2023  
Iniciativa: legislativo  
Data Apresentação: 09/08/2023  
Esfera Federação: Municipal  
Data Publicação: 09/08/2023  
Vigência: Vigência Indeterminada  
Data Fim Vigência:  
Prefeito: CAIO CESAR MACHADO CUNHA  
Presidente: MARCOS PAULO TAVARES FURLAN  
Status: Vigente sem Alteracao  
Complementar?  
Tipo Matéria: -  
Matéria: de  
Cadastrado por: Lissa de Jesus Agostinho  
Alterado por:  
Data cadastro: 14/08/2023  
Data alteração:  
Doc:  
Texto Original:  
HTML:  
Ementa: Dispõe sobre a reserva de vagas para negros e pardos nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos integrantes de pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Mogi das Cruzes e das entidades de sua Administração Indireta.  
Assunto
Assistência Social





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Autor Primeiro autor?
Marcelo Porfirio da Silva (Marcelo Brás do Sacolão) Sim
Iduigues Ferreira Martins (Iduigues Martins) Sim
Edson dos Santos Sim
Edson Alexandre Pereira (Edinho do Salão) Sim
Inês Paz (Inês Paz) Sim





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Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

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- Mogi das Cruzes/SP - CEP: 23112-3

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